Aviso n.º 113/2007, de 03 de Abril de 2007

Aviso n.o 113/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 27 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Federaçáo da Rússia, em 3 de Outubro de 2006, modificado a autoridade central referente à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

A autoridade central passa a ser a seguinte:

Ministry of Justice of the Russian Federation, ul.Zhitnaya, 14, Moscow, 117970, Russian Federation; telefones: + 7 (495) 200-15-79, + 7 (495) 209-61-38, + 7 (495) 209-74-75 e + 7 (495) 955-59-99; fax: + 7 (495) 209-61-79.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 210/71, publicado no Diário do Governo, 1.a série, n.o 116, de 18 de Maio de 1971, tendo depositado o seu instrumento de...

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