Aviso n.º 623/2006, de 22 de Agosto de 2006

 
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Aviso n.o 623/2006

Por ordem superior se torna público que, em 23 de Junho de 2006, a República Checa depositou o seu instrumento de adesáo ao Acordo para a Conservaçáo das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Euroasiáticas e Anexos, concluído na Haia no dia 15 de Agosto de 1996.

Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 69/2003, publicada no série-A, n.o 190, de 19 de Agosto de 2003, e tendo sido ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 47/2003, publicado no série-A, n.o...

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