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Aviso n.º 2505/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2505/2006 - AP

A Dr.ª Linda Souto Fernandes Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n. 125/02.8TAPSR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Ferreira Pires, filho de António Carlos Pires e de Maria Amélia da Silva Ferreira, natural de Azinhaga, Golegá, nascido em 4 de Agosto de 1954, com último domicílio nos Foros do Mocho, Sanguinheira, 7425-015 Montargil, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1 e 4, do Código Penal, praticado em 31 de Janeiro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo...

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