Aviso n.º 2924/2006, de 16 de Agosto de 2006
Aviso n. 2924/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lurdes Calado Faustino, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém, faz saber que, no processo abreviado n. 47/04.8GESTC, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco Cândido Pereira Descalço, filho de Francisco Serra-no Descalço e de Dionilde Pereira Brites, natural de Portugal, Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1965, casado, titular do bilhete de identidade n. 7446953 e da licença de conduçáo n. E-134392, com domicílio na Quinta de Sáo Vicente, 7900 Ferreira do Alentejo, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 25 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
30 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Lurdes Calado Faustino. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)
-
JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE SANTO TIRSO
Aviso n. 2925/2006 - AP
O Dr. Virgínio Ribeiro, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santo Tirso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 27/05.6PASTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Simáo Pedro Mascarenhas Araújo, filho de Luís Correia de Araújo e de Maria Orquídea Barroso Mascarenhas, natural de Portugal, Santo Tirso, nascido em 9 de Outubro de 1966, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7476141, com domicílio na Rua Sáo Joáo de Brito, 14, 4780-548 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática do crime de coacçáo, previsto e punido...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO