Aviso n.º DIAV72/95, de 07 de Agosto de 1995
AVISO.- PARA OS DEVIDOS EFEITOS, LEVA-SE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS A DELGACAO DE COMPETENCIAS DO CHEFE DA REPARTIÇÃO DE FINANÇAS DE VILA DO CONDE, SANCIONADA POR DESPACHO DO DIRECTOR-GERAL DE 20-7-95, CONFORME SEGUE: I - CHEFIA DAS SECÇÕES: 1. SECÇÃO - ADJUNTO ABILIO JERÓNIMO SOUSA VASQUES 2. SECÇÃO - ADJUNTO MANUEL MACÁRIO PEIXOTO OLIVEIRA 3. SECÇÃO - ADJUNTO CONSTANTINO VERDE CADILHA II - ATRIBUIÇÕES DE COMPETENCIAS - AOS CHEFES DAS SECÇÕES SEM PREJUÍZO DAS FUNÇÕES QUE PONTUALMENTE LHES VENHAM A SER ATRIBUIDAS PELO CHEFE DA REPARTIÇÃO OU SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, BEM COMO DA COMPETENCIA QUE LHE ATRIBUI O ART 93 DO DEC REGUL 42/83, DE 20-5, E QUE E ASSEGURAR, SOB MINHA ORIENTAÇÃO E SUPERVISÃO, O FUNCIONAMENTO DAS SECÇÕES E EXERCER ADEQUADA ACÇÃO FORMATIVA E DISCIPLINAR RELATIVA AOS FUNCIONÁRIOS, COMPETIRA: A - DE CARATER GERAL: A) CONTROLO DA ASSIDUIDADE, FALTAS E LICENÇAS DOS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS B) ASSINAR E DISTRIBUIR OS DOCUMENTOS QUE TENHAM NATUREZA DE EXPEDIENTE DIÁRIO C) VERIFICAR E CONTROLAR OS SERVIÇOS DE FORMA QUE SEJAM RESPEITADOS OS PRAZOS FIXADOS, QUER LEGALMENTE QUER PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES D) PROVIDENCIAR PARA QUE SEJAM PRESTADAS COM PRONTIDÃO TODAS AS RESPOSTAS E INFORMAÇÕES PEDIDAS PELAS DIVERSAS ENTIDADES E) TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSARIAS PARA QUE OS UTENTES SEJAM ATENDIDOS COM PRONTIDÃO POSSÍVEL E COM QUALIDADE F) PROCEDER A DISTRIBUIÇÃO, PELOS FUNCIONÁRIOS DAS RESPECTIVAS SECÇÕES, DAS CERTIDOES QUE LHE COUBEREM, CONFORME FOR ESTABELECIDO B - DE CARÁCTER ESPECÍFICO: B.1 - NO ADJUNTO ABILIO JERÓNIMO SOUSA VASQUES, A SECÇÃO DE TRIBUTAÇÃO: 1 - CONTRIBUICAO AUTARQUICA/CONTRIBUICAO PREDIAL: 1.1 - DESPACHAR TODAS AS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, NOMEADAMENTE AS APRESENTADAS NOS TERMOS DO ARTS. 32 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO AUTÁRQUICA E 269 E 279 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA 1.2 - IDEM, DAS REFERIDAS NO # 5 DO ART 23 DO CODIGO DA CONTRIBUICAO PREDIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTES 1.3 - RECONHECER OFICIALMENTE ISENÇÕES CUJA COMPETENCIA PERTENCA AO CHEFE DA REPARTIÇÃO NOTA - EXCEPTUAM-SE DAS DELEGAÇÕES ANTERIORES TODOS OS CASOS EM QUE HAJA LUGAR A INDEFERIMENTO 1.4 - FISCALIZAR E CONTROLAR O SERVIÇO DE AVALIAÇÕES, INCLUINDO SEGUNDAS AVALIAÇÕES E PROCESSOS DE DISCRIMINAÇÃO E VERIFICAÇÃO DE ÁREAS DE PRÉDIOS URBANOS, DESIGNADAMENTE AS CADERNETAS E OS RESPECTIVOS MAPAS RESUMOS 1.5 - FISCALIZAR E CONTROLAR O SERVIÇO DE ALTERAÇÕES MATRICIAIS, INSCRIÇÕES E IDENTIFICAÇÕES 1.6 -...
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