Aviso n.º 67/93, de 26 de Março de 1993

Aviso n.° 67/93 Por ordem superior se torna público que, por nota de 30 de Dezembro de 1992 e nos termos do artigo 45.° da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia, em 25 de Outubro de 1980, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a França declarado aceitar, em 24 de Dezembro de 1992, as adesões do Mónaco e da Roménia à mencionada Convenção.

Nos termos do artigo 38.°, parágrafo 5.°, a Convenção entra em vigor entre a França e os referidos aderentes em 1 de Março de 1993.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada para...

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