Aviso n.º 135/2003, de 16 de Abril de 2003

Aviso n.º 135/2003 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Fevereiro de 2003, o Governo do Kiribati depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, concluída em Montego Bay em 10 de Dezembro de 1982.

Nos termos do parágrafo 2 do artigo 308, a presente Convenção entrará em vigor no Kiribati em 26 de Março de 2003.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60-B/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 238, de 14 de Outubro de 1997, tendo depositado o seu...

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