Aviso n.º 185/2011, de 22 de Agosto de 2011

Aviso n.º 185/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 2 de Novembro de 2006, o Secretário -Geral das Nações Unidas comunicou ter a República do Montenegro suce- dido, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969. Tradução O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 23 de Ou- tubro de 2006. A Convenção produziu efeitos para o Montenegro em 3 de Junho de 2006, data da sucessão do Estado.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pela Resolução da Assembleia da Re- pública n.º 67/2003 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, ambos publicados...

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