Aviso n.º 123/2012, de 13 de Setembro de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 123/2012 Por ordem superior se torna público que, em 24 de abril de 2012, o Estado do Brunei Darussalam depositou, nos termos do artigo 15.º do Tratado, junto do Secretariado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micror- ganismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, adotado em Budapeste, na Hungria, a 28 de abril de 1977 e alterado a 26 de setembro de 1980. O Tratado entra em vigor no Estado do Brunei Darus- salam a 24 de julho de 2012. Portugal é Parte do Tratado, aprovado, para adesão, pela Resolução da...

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