Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2006/M, de 29 de Dezembro de 2006

da Regiáo Autónoma da Madeira n.o 21/2006/M

Adopçáo de medidas destinadas à entrada em funcionamento do Centro Educativo da Regiáo Autónoma da Madeira

Desde há mais de uma década que a construçáo de um centro educativo na Regiáo Autónoma da Madeira é uma pretensáo dos portugueses deste arquipélago, pretensáo essa assumida pelo Governo Regional, pela Assembleia Legislativa desta Regiáo e por todos os partidos aí representados.

Apesar de prometido por todos os Governos da República e de ter sido anunciada várias vezes na última década, o Centro Educativo da Regiáo Autónoma da Madeira foi sucessivamente adiado e apenas no ano transacto foi concluída a sua construçáo. Ainda assim continua sem ser inaugurado e, recentemente, foi prometida uma nova data para Janeiro de 2007.

O agravamento da realidade social nesta Regiáo Autónoma tem acarretado consigo um aumento preocupante do número de crianças e jovens em situaçáo de risco.

Paralelamente, têm aumentado o número de casos de jovens com comportamentos ditos «desviantes», com práticas de alguma criminalidade associada, cujas condutas se enquadram nas definidas pela lei tutelar educativa como sendo menores necessitados de internamento em centro educativo.

Actualmente existe cerca de meia dúzia de menores madeirenses internados em centros educativos de Portugal continental porque o Centro Educativo da Madeira está de portas fechadas, apesar de concluído, o que gera uma situaçáo verdadeiramente inaceitável e incompreensível, havendo que perguntar:

Como podem as crianças continuar a ser afastadas da sua Regiáo e das visitas dos seus familiares, existindo um centro educativo neste arquipélago?

Como podem o Ministério da Justiça e o Instituto da Reinserçáo Social ter adiado, uma vez mais, a entrada em funcionamento do Centro Educativo da Madeira, que deveria ter ocorrido no passado mês de Setembro?

Como pode o Governo da República continuar a...

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