Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2007/A, de 17 de Dezembro de 2007

Autónoma dos Açores n. 22/2007/A

Prorrogaçáo do prazo para apresentaçáo do relatório por parte da Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacte na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral.

Considerando que se mantêm os pressupostos determinantes da prorrogaçáo do prazo de apresentaçáo em plenário do relatório final da Comissáo Eventual para Avaliaçáo do Real Impacte na Regiáo Autónoma dos Açores do Acordo de Cooperaçáo e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, do Acordo Técnico e do Acordo Laboral, a Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma dos Açores, nos termos regimentais e estatutários aplicáveis, aprova a seguinte resoluçáo:

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