Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010, de 06 de Janeiro de 2010

 
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Resoluçáo da Assembleia da República n. 2/2010

Recomenda ao Governo a alteraçáo, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

Ao abrigo do disposto no artigo 10. da Lei n. 17/2006, de 23 de Maio (aprova a Lei Quadro da Política Criminal), invocando que se está a iniciar uma nova legislatura, apresente proposta de alteraçáo à Lei n. 38/2009, de 20 de Julho (define os objectivos, prioridades e orientaçóes de política criminal para o biénio de 2009-2011):

  1. Repensando, com vista à sua reduçáo, o catálogo dos crimes de prevençáo e investigaçáo prioritários;

  2. Revendo os seus artigos 17. e 21., no sentido de eliminar as directivas que condicionam a actuaçáo do Ministério Público no que respeita à promoçáo da aplicaçáo da medida de coacçáo prisáo preventiva e de pena de prisáo efectiva;

  3. Eliminando o seu artigo 20., pois que o...

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