Resolução da Assembleia da República n.º 70/2009, de 13 de Agosto de 2009

Resoluçáo da Assembleia da República n. 70/2009

Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificaçáo legislativa do actual quadro institucional da Regiáo Demarcada do Douro

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda a uma clarificaçáo legislativa do actual quadro institucional da Regiáo Demarcada do Douro, designadamente quanto ao papel a desempenhar e competências atribuídas à Casa do Douro e ao Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP, I. P.), em particular no tocante à elaboraçáo, manutençáo e actualizaçáo do cadastro e ao registo obrigatório dos viticultores e das...

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