Resolução da Assembleia da República n.º 85/2010, de 04 de Agosto de 2010

Resoluçáo da Assembleia da República n. 85/2010

Isençáo da aplicaçáo das taxas devidas ao Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversidade, I. P. (ICNB, I. P.), à populaçáo residente nas zonas protegidas e utilizaçáo das receitas resultantes, na integraçáo desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalizaçáo do ICNB, I. P.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituiçáo, recomendar ao Governo que:

Se aplique um regime de taxas mais justo e adequado, fazendo uma discriminaçáo positiva, segundo o princípio do poluidor -pagador, de acordo com o nível de impacte da iniciativa/actividade sobre o ambiente e ou sobre terceiros (residentes e ou proprietários e ou visitantes), aplicando -se no caso dos residentes a isençáo total dessas taxas.

A aplicaçáo das receitas...

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