Anúncio n.º 6293/2007, de 17 de Setembro de 2007
Anúncio n.o 6293/2007
Conservatória do Registo Comercial do Porto, 2.a Secçáo. Matrícula n.o 59622; número de identificaçáo de pessoa colectiva 980314429; inscriçáo n.o 1; número e data da apresentaçáo: 44/20050727.
Certifico que foi efectuado o seguinte registo referente à sucursal em epígrafe:
Criaçáo de representaçáo permanente da sociedade Organización de Ferias y Congresos de Andalucia, S. L., de nacionalidade espanhola;
Sede - Edifício Eurosevilla, calle Averroes, 6, módulo 2, Planta Baja, Sevilha;
Objecto - organizaçáo de feiras, exposiçóes e concursos;
Capital - E 3250;
Local da representaçáo - Rua do Engenheiro Ferreira Dias, 884, 2.o, sala AD, freguesia de Ramalde, Porto;
Representante - José Enrique Elvira Juste, separado judicial-mente, residente em Baiona, com domicílio em Belesar, Medialdea, Espanha.
Mais certifico que é do seguinte teor os estatutos da sociedade máe:
Certifico que na folha número MA-59.818, aberta no Registo Comercial da província de Málaga para a sociedade denominada Orga-
nización de Ferias y Congresos Andalucia, S. L., lavrada a pp. 106 e seguintes do vol. 3184 da secçáo 8.a de sociedades, livro n.o 2097, figura a inscriçáo 1.a, que a continuaçáo transcreve-se: inscriçáo primeira - estatutos da entidade comercial Organización de Ferias y Congresos Andalucia, S. L.:
Artigo 1.o
A sociedade tem como denominaçáo ou razáo social Organización de Ferias y Congresos Andalucia, S. L.
Artigo 2.o
Esta entidade terá por objecto a organizaçáo de feiras, exposiçóes e concursos. Se as disposiçóes legais exigirem algum título profissional para o exercício de alguma actividade compreendida no objecto social realizar-se-á por meio de pessoa que tenha dita titulaçáo. Ficam excluídas todas aquelas actividades reguladas por disposiçóes específicas para cuja execuçáo sejam exigidos requisitos que náo cumpra esta sociedade. Estes objectos sociais poderáo ser realizados directamente pela sociedade ou mediante a sua participaçáo em outras sociedades de objectos análogos.
Artigo 3.o
A sociedade constitui-se por tempo indefinido e dará começo às suas operaçóes sociais no dia da sua constituiçáo. Os exercícios económicos coincidiráo com os anos naturais.
Artigo 4.o
O domicílio da sociedade fixa-se em El Palo (Málaga), calle Escultor Marín Higuero, Local 10, 1.o O órgáo de administraçáo poderá decidir a criaçáo, supressáo ou translado de sucursais, assim como o traslado do domicílio social dentro do mesmo município.
Artigo 5.o
O capital social fixa-se em E 3250, integralmente subscrito e desembolsado, dividido em 3250 participaçóes sociais acumuláveis e indivisíveis, de E 1 de valor nominal cada, numeradas correlativamente do 1 ao 3250, ambos inclusive. As participaçóes sociais em que está dividido o capital social náo se representaráo, em caso algum, por títulos especiais, nominativos ou ao portador, também náo se expediráo resguardos provisórios comprovativos de uma ou várias participaçóes sociais. O único título de propriedade está constituído por esta escritura e, nos casos de modificaçáo do capital social, pelas restantes que puderam outorgar-se, ou bem pelos documentos públicos que, segundo os casos, acreditem as aquisiçóes subsequentes. De modo algum as certificaçóes do livro de registo de sócios substituiráo o documento público correspondente.
Artigo 6.o
Estabelece-se a liberdade absoluta para a transmissáo voluntária de participaçóes sociais entre sócios, por actos intervivos, assim como os que se realizarem, por qualquer título, a favor do cônjuge, ascendente ou descendente do sócio ou em favor de sociedades pertencentes ao mesmo grupo que o transmitente. Nos restantes casos, seráo aplicadas na sua integridade as normas que estabelece o artigo 29.o da
Lei n.o 2/95, de 23 de Março, de sociedades de responsabilidade limitada. Seráo ineficazes perante a sociedade as transmissóes a pessoas alheias à sociedade que náo cumpram o estabelecido nestes estatutos.
Artigo 7.o
A aquisiçáo de alguma participaçáo social por sucessáo hereditária confere ao herdeiro ou legatário a condiçáo de sócio. Náo obstante, se o adquirente mortis causa for uma pessoa diferente das relacionadas no primeiro apartado do artigo 6.o destes estatutos, estabelece-se a favor dos sócios sobreviventes o direito de preferência aquisitiva sobre as participaçóes do sócio falecido, valoradas pelo o seu valor real no dia do seu falecimento. O valor das participaçóes, em caso de falta de acordo entre as partes interessadas, fixar-se-á conforme o disposto no artigo 100.o da mencionada Lei n.o 2/95, de 25 de Março. Em todo caso, o direito de aquisiçáo preferente terá de ser efectuado no prazo máximo de três meses a contar da data da comunicaçáo à sociedade da aquisiçáo hereditária.
Artigo 8.o
A aquisiçáo intervivos ou mortis causa de participaçóes sociais deverá ser comunicada ao órgáo de administraçáo social por escrito, indicando o nome, apelidos, estado civil e domicílio do novo sócio.
Artigo 9.o
A sociedade possuirá um livro de registo de sócios...
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