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Anúncio n.º 119/2006, de 27 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 119/2006

Processo n.o 275/06.1BEALM - Acçáo administrativsa especial de pretensáo conexa com actos administrativos - Intervenientes: Autor - Maria Eduarda Solange Duarte Paiva; Réu - Ministério da Justiça.

Faz-se saber que, nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos, registados sob o n.o 275/06, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, em que é autora Maria Eduarda Solange Duarte Paiva e réu o Ministério da Justiça, ficam citados os concorrentes do concurso para assistente administrativo especialista, aberto pelo aviso n.o 493/2005, publicado no de 20 de Janeiro de 2005, para querendo e no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 82.o, n.os 1 e 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, cujo pedido consiste:

Na anulaçáo do acto impugnado, admitindo a inclusáo da A. na lista de candidatos admitidos a concurso e a condenaçáo da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado a pagar à autora a quantia das prestaçóes que receberia se tivesse acesso ao concurso interno, no total de E 1126,30 de 1 de Janeiro de 2005 até final.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra-interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias, a acçáo acima...

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