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Anúncio n.º 6581/2008, de 31 de Outubro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6581/2008

Processo n. 507/07.9BEPNF

Acçáo Administrativa Especial de Pretensáo Conexa com Actos Administrativos

Autor: Maria Manuela Mesquita Almeida

Réu: Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública

A Dr.ª Maria da Luz de Jesus Cardoso Rodrigues de Gouveia, Meritíssima Juiz de Direito neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel;

Faz saber, que nos autos de Acçáo Administrativa Especial, regis-tados sob o número 507/07.9BEPNF, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, em que é Autora Maria Manuela Mesquita Almeida e Réu o Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, com sede na Av. Infante D. Henrique, 1049 - 009 Lisboa; sáo Contra -Interessados os candidatos aprovados no Aviso n. 6851/2006 2.ª Série, n. 115 de 16 de Junho de 2006, desde o número 8726 a 8734, constantes das listas de classificaçáo final do concurso interno de ingresso para admissáo de inspectores tributários estagiários (área de economia), regulado pelo n. 1 do artigo 40. do Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, por despacho de 29 de Maio de 2006 do Director Geral dos Impostos, com vista ao provimento de 285 lugares na categoria de inspector tributário de nível 1, grau 4, da carreira de inspecçáo tributária, do grupo de pessoal da administraçáo tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral dos Impostos, aberto por aviso publicado no n. 55 de 18 de Março de 2005, citados para, no prazo de 15 dias se constituírem como contra -interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82., n. 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste na anulaçáo do despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, proferido na informaçáo 65/2007, que indeferiu o recurso hierárquico interposto pela autora; a condenaçáo do Réu a nomear a autora no lugar em que ficou colocada e a praticar todos os actos e...

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