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Anúncio 6847-CA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-CA/2007

No processo comum (tribunal singular), n. 113/05.2GCBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Yuriy Shvets, filho de Basas e de Radan, natural de Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 25 de Janeiro de 1968, casado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do passaporte n. Ah016388, com domicílio na Rua Guerra Junqueiro, lote 30, 1., esquerdo, Porto Alto, 2135 Samora Correia, por se encontrar condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 374., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, um crime de corrupçáo activa (CJM), previsto e punido pelo artigo 374., n. 1, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticados em 12 de Março de 2005, tendo ainda sido emitidos mandados nos termos dos artigos 116., 254. e 333., n. 6, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Abril de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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