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Anúncio 6847-AAA/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-AAA/2007

A juíza de direito, Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 85/06.6PTVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Wenge Ribeiro, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 24 de Setembro de 1980, com a profissáo de servente da construçáo civil, com domicílio na Rua Rei Ramiro 1358, 5.-D, Santa Marinha, 4400-282 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Julho de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do...

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