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Anúncio 6847-BI/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-BI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2191/

07.0TBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Antero Lemos Vieira, filho de Antero Edmundo Vieira Soares e de Arlinda Ferreira de Lemos, natural de Alfena, Valongo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1972, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 188933255, titular do bilhete de identidade n. 10703760, com domicílio na Rua Santinho de Baixo, C/5, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87., n. 1, do Regime Geral das Infracçóes Tributárias, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

5 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - O Escriváo-Adjunto, Victor Renato Costa.

Anúncio n. 6847-BJ/2007

A juíza de direito, Dr.ª Paula Cristina Santos, do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da...

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