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Anúncio 6847-QD/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-QD/2007

A juíza de direito, Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, do 4. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 379/02.0GFMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo da Silva Teixeira, filho de Américo Adalberto Vieira Teixeira e de Maria do Carmo Santos Ferreira da Silva, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Maio de 1984, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13889615, com domicílio na Rua Actor António Silva, entrada 96, rés-do-cháo, esquerdo, Rio Tinto, 4435 Rio Tinto, o qual foi em 25 de Junho de 2003, por sentença, condenado na pena de 7 meses de prisáo, a qual nos termos do disposto no artigo 58. do Código Penal, substituída por 170 horas de trabalho a favor da Comunidade, transitada em julgado em 16 de Setembro de 2003, em 29 de Outubro de 2004, por despacho, convertida em 3 meses e 15 dias de prisáo, transitado em julgado em 17 de Dezembro de 2004, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 25 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Setembro de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de...

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