Anúncio 6847-AO/2007, de 11 de Outubro de 2007
Anúncio n. 6847-AO/2007
A juíza de direito, Dr.ª Sandra Carvalho, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 221/05.0PTALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Aníbal Manuel Nunes Rocha, filho de José Armando Fernandes Rocha e de Arlete de Jesus da Conceiçáo Nunes, natural de Aldeia de Paio Pires, Seixal, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1973, solteiro, com a profissáo de pedreiro, titular do bilhete de identidade n. 12061701, com domicílio no Bairro 1. de Maio, Bloco 1, porta G, Arrentela, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 18 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo do arguido obter ou renovar o bilhete de identidade, certificado de registo criminal, passaporte, carta de conduçáo, documentos ou certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comercial, predial e de automóveis e de quaisquer registos junto de qualquer autoridade pública (artigo 337., n. 3, do Código de Processo Penal).
6 de Setembro de 2007. - A Juíza de Direito, Sandra Carvalho. - A Escrivá-Adjunta, Regina Maria Almeida Soares.
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JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ALMADA
Anúncio n. 6847-AP/2007
A juíza de direito, Dr.ª Maria de Fátima D. Almeida, do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal), n. 887/03.5GTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Antonino Afonso Moreira Borges, filho de Afonso Borges e de Eulália Dias Moreira, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 26 de Fevereiro de 1977, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 221431853, do bilhete de identidade n...
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