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Anúncio 6847-NM/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-NM/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Coelho, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2031/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel Abreu Pinto, filho de Aniceto Alves Pinto e de Maria das Dores de Abreu Pinto, natural de Congo (Kinshasa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Abril de 1960, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 05341603, com domicílio no Passeio do Cantábrico, lote 1.16.04-B, 4., esquerdo, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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