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Anúncio 6847-NL/2007, de 11 de Outubro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 6847-NL/2007

O juiz de direito, Dr. Rui Coelho, da 2.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 2031/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Enes Gonçalves, filho de Alfredo da Silva Gonçalves e de Maria Esmeralda Ferreira Enes Gonçalves, natural de Loures, Moscavide, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Outubro de 1960, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular da identificaçáo fiscal n. 112842682, do bilhete de identidade n. 6003323 e da licença de conduçáo n. L-850602, com domicílio na Rua Padre Américo, 19, 8., esquerdo, Carnide, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código Penal, praticado em 17 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a...

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