Anúncio n.º 128/2006, de 17 de Outubro de 2006
Anúncio n.o 128/2006
Paula Cristina de Carvalho Mestre, juíza de direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, Unidade Orgânica 4, faz saber que nos autos de providência cautelar, registados sob o n.o 931/06.4BESNT, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, em que é requerente Maria Adelaide de Almeida Paixáo e requerido o Ministério da Educaçáo, sáo os contra-interessados incertos (ou de residência desconhecida), candidatos ao concurso de educadores de infância e professores do ensino básico e secundário aberto pelo aviso n.o 2174-A/2006 (2.a série), publicado no aviso n.o 6357/2006 (2.a série), publicado no 2.a série, n.o 107, de 2 de Junho de 2006, e disponível para consulta na Internet no site www.dgrhe.min-edu.pt, área de candidatos, sendo que a lista de candidatos, com 95 páginas, inclui o universo de candidatos admitidos para o grupo de recrutamento do código 510 - Física e Química, citados para intervir, querendo, nos autos acima indicados, cuja intervençáo poderá ser requerida até à conclusáo dos autos ao juiz ou relator para decisáo, nos termos do artigo 117.o, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser julgada procedente por provada a presente providência cautelar, requerendo-se, em consequência, que seja ordenado, nos termos do artigo 131.o do CPTA, o decretamento provisório da providência cautelar de admissáo provisória em concurso, para o que deverá:
-
Condenar a requerida a admitir provisoriamente a requerente no concurso externo de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2006-2007, previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, aberto pelo aviso n.o 2174-A/2006
(2.a série), de 17 de Fevereiro;
-
Condenar a requerida a praticar todas as operaçóes materiais necessárias para o efeito, nomeadamente graduar a requerente entre os candidatos admitidos no referido concurso;
-
Caso a requerente náo obtenha colocaçáo no concurso referido na alínea anterior, condenar a requerida a admitir provisoriamente a requerente no concurso de contrataçáo, decorrido entre 26 de Junho e 3 de Julho de 2006...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO