Anúncio n.º 130/2006, de 08 de Novembro de 2006
Anúncio n.o 130/2006
A Dr.a Lina Costa, juíza de direito, faz saber que nos autos de acçáo administrativa especial de pretensáo conexa com actos administrativos registados sob o n.o 1895/06.0BELSB, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, 1.a Unidade Orgânica, em que é autor Luís Filipe Canháo Laureano Brazáo e réu o Ministério da Administraçáo Interna, sáo os contra-interessados, desde o n.o 1, Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano, até ao n.o 246, Simáo Pedro da Cunha Mota Martins (ambos inclusive), constantes da lista de classificaçáo final dos inspectores-adjuntos estagiários do 5.o estágio probatório para ingresso na carreira de investigaçáo e fiscalizaçáo do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, homo-logada por despacho de 22 de Março de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicada no 2.a série, de 27 de Março de 2006), citados para, no prazo de 15 dias, se constituírem como contra-interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.o, n.o 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo pedido consiste:
a) Reconstituir, no prazo de 30 dias, a situaçáo que existiria se o acto anulado náo tivesse sido praticado, o que implica a repetiçáo de todos os actos do procedimento, expurgados dos vícios que foram considerados na sentença, e a elaboraçáo de nova lista de classificaçáo final;
b) Remover, reformar ou substituir actos jurídicos e alterar situaçóes de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutençáo seja incompatível com a sentença de anulaçáo, a realizar no prazo de 30 dias; c) Dar cumprimento ao disposto no artigo 173.o, n.o 4, do CPTA, se ocorrer a situaçáo aí prevista.
Sáo contra-interessados:
1 - Sandra Sofia Mateus de Sampaio dos Santos Cipriano.
2 - Susana Bagulho Guerra.
3 - Rute Isabel Segismundo Afonso. 4 - Rita da Silva Ruela Patrício Barbosa. 5 - Lara Susana Soares Alegria Ribeiro. 6 - Pedro Bruno Garcia Luís. 7 - Rui Miguel Dias Lopes. 8 - Mário Augusto Barbosa Fonte. 9 - Pedro Miguel de Magalháes Fidalgo. 10 - Alberto José Simóes Loureiro. 11 - Alberto Manuel Ferreira Cachola. 12 - Carlos António Machadas H. de Almeida. 13 - Luís Miguel S. Moreira Soares Martins. 14 - Edite Sofia Marques da Silva Fonseca Fernandes. 15 - Paulo José Gomes Nunes. 16 - Rui Pedro Martins Quintino Naves Osório. 17 - Carlos Manuel Malhadas Couchinho. 18 - Gonçalo Filipe dos Santos Ramos. 19 - Cecília José Domingos Francisco. 20 - Natacha Susana Coelho Martins. 21 - Sónia Patrícia Correia de Jesus. 22 - Sílvia Margarida Pinto Faustino Morais L. Matos. 23 - Hélder Afonso...
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