Anúncio n.º 70/2017
| Data de publicação | 12 Maio 2017 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu |
Anúncio n.º 70/2017
Processo: 209/17.8BEVIS
Processo de contencioso pré-contratual
Data: 05-05-2017
Autora: Edibest - Engenharia e Construção, Lda.
Entidade Demandada: Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo
Contrainteressados: Edibeiras - Edifícios e Obras Públicas das Beiras, Lda. (e Outros)
Faz-se saber, que nos autos acima identificados, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de cinco (5) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º e do artigo 102.º, n.º 3, alínea c), ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:
a) Que seja sejam anulados o Primeiro e o segundo Relatórios Finais do Júri do Concurso Público para a adjudicação de empreitada de remodelação de estrutura residencial para pessoas idosas (ERPI) da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Penalva do Castelo os quais excluíram a proposta da requerida e propuseram a adjudicação à contra-interessada Edibeiras - Edifícios e Obras Públicas das Beiras, Lda.;
b) Que seja anulado o respetivo ato de adjudicação à contra-interessada Edibeiras - Edifícios e Obras Públicas das Beiras, Lda., tomado pela Mesa da Irmandade da Santa Casa da Misericórdia e, bem assim, todo e qualquer ato subsequente;
c) Que seja a Requerida condenada na adjudicação da Proposta da Requerente; e
d) Que seja atribuído o efeito suspensivo à ação, nos termos do artigo 103-A do CPTA.
Uma vez expirado o prazo acima referido (5 dias), os contrainteressados que como tais se tenham constituído no processo serão citados pelo Tribunal, ao abrigo do disposto nos artigos 81.º, n.º 7 e artigo 102.º, n.º 3, alínea a), do CPTA.
A citar:
Os contrainteressados abaixo identificados, respeitante ao concurso público para realização da empreitada da obra pública "Remodelação de Estrutura Residencial para Pessoas Idosas", cujo anúncio de procedimento foi publicado no Diário da República n.º 7, Série II, datado de 10 de janeiro de 2017, com o n.º 131/2017.
1 - EDIBEIRAS - Edifícios e Obras Públicas das Beiras, Lda., NIPC 508005833, com sede na PLIE - Plataforma Logística de Iniciativa Empresarial, Lote 58, 6300 Casal de Cinza, Guarda.
2 - CONSIPEL - Construções Simões Pereira, Lda., NIPC 500334625, com sede na Avenida Alberto Sampaio, n.º 135, 3.º, 3510-031 Viseu.
3 - Vilda Construção Civil, S. A., NIPC 501449310, com sede na Rua de Nossa Senhora de Fátima, Bloco...
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