Anúncio n.º 258/2016

CourtTribunal Administrativo de Círculo de Lisboa
Publication Date14 Dez 2016

Anúncio n.º 258/2016

Processo: 2672/16.5BELSB

Procedimentos de Massa

Autor: Pedro Humberto Almeida Correia.

Entidade Demandada: Ministério da Administração Interna.

A Dr.ª Lina Costa, Juíza deste Tribunal:

Faz saber, que nos autos de Procedimento em Massa registados sob o n.º 2672/16.5BELSB, acima identificados, que se encontram pendentes na 1.ª Unidade Orgânica deste Tribunal, são os candidatos/contra interessados, indicados na lista anexa, citados, para no prazo de dez (10) dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste na impugnação da decisão de exclusão, datada de 21/10/2016, proferida pelo júri do Procedimento Concursal Comum de Admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2016/2017, Aviso de Abertura n.º 5113/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 20 de abril.

Uma vez expirado o prazo, acima referido (15 dias), os contra interessados, que como tal se tenham constituído, consideram-se citados para contestar, no prazo de 20 dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na 1.ª Unidade Orgânica, com a advertência de que a falta de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios (n.º 7 do artigo 81.º, n.º 1 do artigo 82.º e artigo 83.º todos do CPTA).

Na contestação, deduzida por forma articulada devem:

a) Individualizar a ação;

b) Expor as razões de facto e de direito por que se opõem à pretensão do autor;

c) Expor os factos essenciais em que se baseiam as exceções deduzidas, especificando-as separadamente.

No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a defesa (n.º 1, 2 e 3 do artigo 83.º do CPTA).

Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo e disso der conhecimento ao juiz do processo, permite-se que a contestação seja apresentada no prazo de 05 dias contado desde o momento em que venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos (n.º 3 do artigo 82.º e alínea c) do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA).

É obrigatória a constituição de advogado, nos termos dos n.º 1 do artigo 11.º do CPTA.

Os prazos acima indicados são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais. Terminados em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.

A apresentação de contestação implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada.

Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário.

A citar:

Candidatos aprovados no Procedimento Concursal Comum de Admissão ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana 2016/2017, aberto por Aviso n.º 5113/2016, publicado no DR, 2.ª série, n.º 77, de 20 de abril, constantes do Anexo I, cuja cópia se junta.

ANEXO I

Lista dos contra interessados do procedimento concursal comum de admissão ao curso de formação

de guardas da Guarda Nacional Republicana 2016/2017

1 - Rui Jorge Dias Barros, residente na Rua da Quinta, n.º 372, São João, 3880-731 São João, Ovar;

2 - Fernando Filipe Oliveira Lopes, residente na Alameda do Fujacal, n.º 297, 1.º Dto., 4705-096 Braga;

3 - Luís Miguel Ribeiro Inácio, residente no Beco António Pereira, n.º 26, 7300-561 Urra;

4 - Nuno Miguel Martins Montalvão, residente na Rua da Bouça, n.º 15, Cando, Vale de Anta, 5400-010 Chaves;

5 - Tiago Miguel dos Santos Branco, residente na Rua Natália Correia, n.º 3, 3.º Esq., 2725-569 Mem Martins;

6 - Octávio Carlos Portugal Mota Ribeiro, residente no Bairro da Boavista, n.º 7, Sanfins do Douro, 5070-353 Sanfins do Douro;

7 - António Alejandro Martins Díaz, residente na Rua de Peões, n.º 17, 4.º G, São Vítor, 4710-416 Braga;

8 - Paulo Renato de Jesus Pereira, residente na Rua da Escola, n.º 10, 3360-058 Figueira de Lorvão;

9 - Bruna Sofia Brito Correia, residente na Rua da Alegria, n.º 31, 3.º Dto., 8125-175 Quarteira;

10 - João André Freire Lopes, residente na Rua Nossa Senhora da Boavista, 3240-652 Santiago da Guarda;

11 - Ester Alexandra dos Santos Pereira, residente na Quinta do Jacinto, n.º 41, R/C Esq., 1300-493 Lisboa;

12 - Ricardo Jorge Sousa Quintas, residente na Rua Engenheiro Sá e Melo, n.º 29, 2150-187 Golegã;

13 - Rui Pedro da Silva Teixeira, residente na Rua do Campo, n.º 34, 4600-591 Fregim;

14 - Rafael da Costa Rego, residente na Rua do Carvalho, n.º 343, 4825-296 Refojos de Riba de Ave;

15 - Nuno Miguel Barbosa Montanha, residente na Rua da Escola, n.º 20, 5400-757 São Pedro de Agostem;

16 - Fernando André Rodrigues Barbosa da Silva, residente na Rua de Santiago, 3740-211 Sever do Vouga;

17 - Renato Filipe Alves Pereira, residente na Av. Fernando Pessoa, Lote F, n.º 8, 1.º Dto., Vale D'Álvaro, 5300-177 Bragança;

18 - Ana Filipa Ramos Faria Antunes, residente na Rua Luís de Camões, n.º 3, 4.º Esq., 2810-255 Almada;

19 - Luís Manuel Moreira de Correia de Lima, residente na Rua da Igreja Antiga, n.º 70, 2D, 4480-410 Rio Mau, Vila do Conde;

20 - Miguel Augusto Vieira Rodrigues, residente na Av. de São Miguel, n.º 128, 2.º Esq., 6300-864 Guarda;

21 - Sérgio Miguel Vasconcelos Moreira, residente em Santa Cruz, 3680-023 Arcozelo das Maias;

22 - Mauro João Faria Alves, residente na Rua São Lázaro, n.º 690, 4445-206 Alfena;

23 - André Micael da Silva Acúrcio, residente na Rua António Sérgio, n.º 186, 2615-039 Alverca do Ribatejo;

24 - Diogo Alexandre Marques Magro, residente na Rua António José Batista, n.º 3, 1.º Esq., 2910-399 Setúbal;

25 - Eugénio Carlos Oliveira Castro, residente na Praceta 1.º de Maio, Entrada 10, R/C Dto., 4820-150 Fafe;

26 - Miguel Ângelo Almada Freitas, residente na Base Naval de Lisboa, Alfeite, 2810-001 Almada;

27 - Rui Filipe dos Santos Evaristo, residente na Vereda da Marroca de Cima, n.º 12 Lote 2, 4415-603 Crestuma;

28 - Frederico Luís Sousa e Silva, residente na Rua Loureiro de Baixo, 1154, Loureiro, 4415-482 Grijó;

29 - João Carlos Ferreira Ribeiro, Rua do Marco, n.º 335, 4580-323 Cete;

30 - Rudi Carvalho da Silva Azevedo, residente na Antiga Estrada Nacional 1, n.º 35, R/C A, 2440-487 Batalha;

31 - Tiago Filipe Fernandes da Mota, residente na Praceta Eça de Queirós, n.º 32.ª, 2.º Dto. Frente, 4430-629 Vila Nova de Gaia;

32 - Luís Miguel Neto Ferreira, residente na Av. Central da Morca, n.º 343, 4825-286 Monte Córdova;

33 - David Alexandre Moreira da Cunha, residente na Av. Sá Carneiro, n.º 300, Duas Igrejas, 4580-386 Paredes;

34 - Hélio Jorge Fernandes Machado, residente na Av. Rainha D. Amélia, Lote 5, R/C Esq., 6300-749 Guarda;

35 - Ricardo Luís de Andrade Vieira, residente na Rua Manuel Lucas, Edifício Vagueimar II, Fração E, 3840-282 Gafanha da Boa Hora;

36 - Luís Filipe Pereira Pinto, residente na Rua da Castanheira, n.º 27, 4435-158 Rio Tinto;

37 - Diana de Lima Topete, residente na Rua Heróis dos Dembos, 3830-676 Gafanha da Nazaré;

38 - Rafael Manuel da Silva Alves, residente na Rua das Cavadas, n.º 129, 4430-357 Vila Nova de Gaia;

39 - André Daniel Lopes Pires, residente na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 51, 5300-172 Bragança;

40 - José Mário Amaro Fontes, residente na Rua Dr. Raul Rego, n.º 31, 5340-351 Morais;

41 - Francisco Sérgio Alves Soares, residente na Praceta Fonte do Casal, 53, R/C Dto., 4430-688 Vila Nova de Gaia;

42 - Paula da Rocha Araújo, residente no Caminho da Grela, n.º 434, 4925-675 Vilar de Murteda;

43 - Carlos André Oliveira Moreira, residente na Rua Cidade da Póvoa, n.º 556, 1.º Dto., 4490-043 A Ver-o-Mar;

44 - Rita Correia Ribeiro, residente na Estrada Nacional 8, n.º 45, R/C Esq., 2500-090 Caldas da Rainha;

45 - Bruno Miguel Martins João, residente na Rua do Mercado, n.º 43, 5210-210 Miranda do Douro;

46 - Rafael Gabriel Mil-Homens, residente na Rua Direita, n.º 33, Cintrão, 2540-172 Bombarral;

47 - Nuno Xavier Pinheiro Largueiras, residente na Rua Dr. Manuel Baguinho, 33, São Romão, 7160-120 Ciladas;

48 - Pedro Miguel Vaz Dias Fona, residente na Praceta Ramiro Correia, Lote 99, 2.º Dto., 2835-056 Baixa da Banheira;

49 - Cátia Marisa Soares Silva, residente na Rua Alto da Freita, n.º 214, 4630-340 Marco de Canaveses;

50 - Pedro Miguel Martins Nunes, residente na Rua das Heras, n.º 25, 2665-142 Gradil;

51 - Pedro Miguel Santos Fernandes, residente na Rua António Campos, 191, 4590-541 Paços de Ferreira;

52 - Inês Duarte Martins, residente na Praceta Doutor Barbosa Du Bocage, n.º 3, 5D, 2810-175 Almada;

53 - Filipe Mendes Gonçalves, residente na Rua do Cemitério, n.º 11, 7670-613 Santana da Serra;

54 - Luís Miguel Dias Borges, residente na Rua dos Eucaliptos, n.º 5, 2925-141 Azeitão;

55 - Neuza Daniela Gomes Lopes, residente na Rua Ninho do Mocho, n.º 2, 3.º Esq., 2665-605 Venda do Pinheiro;

56 - Nilton César Duarte Lopes, residente na Rua Ouro, n.º 237, 4750-486 Galegos (São Martinho);

57 - Daniela Filipa Alexandre Duarte, residente na Rua da Pedrigueira, 3220-404 Semide;

58 - Sandra Cristina Dias Ribeiro, residente na Rua do Sol Nascente, n.º 8, Apart. 303, 2640-431 Mafra;

59 - André Filipe Oliveira Novais, residente na Travessa da Fundição N7 Minas da Borralha, 5470-407 Salto;

60 - Diana Cristina Martins Pacheco, residente na Rua da Chamusca, n.º 90, Nespereira, 4620-402 Lousada;

61 - Carlos Manuel Tapado Alves, residente na Rua do Cilindro de Cima, n.º 33, 4880-025 Atei;

62 - Ricardo Alexandre Medeiros Farinha Nunes, residente na Rua da Lavandeira, n.º 9, 2.º Dto., 2050-358 Azambuja;

63 - José Carlos Vieira Pinto, residente na Rua do Fulão-Azões, n.º 86, Ribeira do Neiva, 4730-050 Azões;

64 - José António Duarte Lopes, residente na Rua do Estremadouro, n.º 112, 5100-713...

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