Anúncio n.º 241/2016

CourtSupremo Tribunal Administrativo
Publication Date17 Nov 2016

Anúncio n.º 241/2016

Faz-se saber, que nos autos de Ação Administrativa Especial de Impugnação de Ato Administrativo, registados sob o n.º 67/13, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª secção em que são autores João Paulo Borges Bichão, Filipa Alexandra da Costa Rosado e Sandra Virgínia da Silva Matos e entidade demandada o Conselho Superior do Ministério Público; são os abaixo indicados os magistrados do Ministério Público que na lista de antiguidade vêm identificados, publicada no Diário da República em 12 de junho de 2012, 2.ª série, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contra interessados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:

Em condenar à prática de ato administrativo devido, consoante o disposto nos artigos 66.º e seguintes do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de fevereiro.

Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;

Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;

De que é obrigatória a constituição de advogado, nos termos do artigo 11.º, n.º 1 do CPTA;

O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte, (as férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de ramos à segunda feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto).

A citar:

1 - Maria da Conceição Amorim Arantes Rodrigues de Sousa e Silva

2 - Maria da Conceição Rodrigues

3 - Maria do Carmo Caldeira Martins

4 - José Vaz Correia

5 - Maria José Teixeira dos Reis Rodrigues

6 - António José de Carvalho Fernandes

7 - Marcos Farrajota de Sousa Mariano

8 - Ana Paula Morais do Amaral Franco

9 - Maria de Fátima Biga Camões Galhardas

10 - Maria da Graça Mendes Fernandes

11 - Maria da Conceição de Beja Pires

12 - José Carlos Vieira Maia Florindo

13 - Maria Clara Pedra Serras Delgado Valente

14 - José Augusto Hilário Rodrigues

15 - Madalena Maria Correia Mota de Andrade

16 - Maria Margarida Guerreiro Domingos

17 - Lídia Maria Antunes Ágria Ferreira de Almeida

18 - Maria Leocádia Parente Videira Fernandes

19 - Sílvia Jacinto Sousa Brites Duarte Silva

20 - Armindo Alfredo Reboredo

21 - Maria Isabel Marques Soares

22 - Maria Olinda da Felicidade Webba

23 - Maria Fernanda Passos de Carvalho

24 - Helena Paula Ramalho de Sousa Monteiro

25 - Maria Lúcia Souto Mendes de Castro

26 - Maria Madalena Guerreiro Marum

27 - Maria do Carmo Castro Paiva

28 - Maria Fernanda de Jesus Tomé

29 - Maria de Jesus Palma Martins

30 - Teresa Cristina dos Reis Cavalheiro

31 - Maria Luísa de Matos Rocha Bernardino

32 - Maria Edite Palma de Carvalho

33 - Alda Filomena Ribeiro de Oliveira

34 - Armando José de Freitas Ribeiro Gonçalves Coimbra

35 - António Manuel Rodrigues Clemente de Jesus Pinto

36 - Teresa Leonor da Câmara Gomes Garcez Palha Moura

37 - José Manuel Duarte Ferreira Pinto

38 - Maria Ermelinda da Cunha Sobral

39 - Pedro Manuel Botelho Bandeira Serra

40 - Paulo José da Costa e Silva

41 - Maria Dulce Delgado

42 - Isabel Maria Rosa Furtado Cabral Gomes da Costa

43 - Maria Silvina Gomes Henriques Vasconcelos

44 - Maria da Graça Casais de Araújo Braga

45 - Maria Teresa Rodrigues Pereira

46 - Joaquim Carlos Lopes Rodrigues

47 - Manuel Amela Chaísse Matsinhe

48 - Vítor Adelino Pires Domingues

49 - Marianela de Carvalho Miranda Figueiredo

50 - Maria Fernanda Pires Tavares

51 - José António de Lemos Ferreira de Matos

52 - Ilda Maria Magalhães Pinto de Carvalho

53 - Carla Maria dos Santos Alberto Domingues

54 - Ângelo Francisco Xavier de Sousa

55 - João Paulo Bota dos Santos Fernandes

56 - Carlos da Purificação Ferreira

57 - Lídia Esmeralda Neves Nobre Hipólito

58 - Cristina Maria Marques dos Santos Martins

59 - Maria da Felicidade Borges de Oliveira

60 - Lígia Maria Reis de Morais e Costa Matos Salbany

61 - Henrique Manuel da Rocha Cascão

62 - Fernando Jorge Graça de Paula Jacob

63 - Maria do Carmo Garrido Ribeiro de Castro

64 - Eugénia Maria Calado Ferreira Morgado

65 - Edite Maria Ponte da Luz Martins de Sousa

66 - Ângela Maria da Silva Neto

67 - Ramiro Manuel Patrício dos Santos

68 - António Abílio de Castro Campos

69 - Isabel Maria Lopes Valente

70 - Francisco José Barbosa Duarte

71 - Adília Maria Ferreira Cândido

72 - António Carlos Monteiro Alves

73 - João Carlos Fernandes Diniz Ferreira

74 - Venília da Silva Ferreira Guimarães

75 - Ana Paula Fernandes Cardoso Pereira

76 - Maria Luísa da Naia de Mesquita Quintela

77 - Maria de Lurdes Veiga Nisa Correia da Costa

78 - Alda Maria da Silva Vaz Pinheiro

79 - Miguel de Oliveira Navais

80 - Manuel Augusto Barros Lopes

81 - Hélder Branco dos Santos

82 - Maria Gabriela Romano dos Santos

83 - Helena Paula dos Santos Nisa Rato Azevedo de Matos

84 - Helena Maria Duarte Rodrigues

85 - Sara Cristina Peres Ferreira

86 - João Pedro de Macedo Bravo Niza

87 - Maria Adelaide Rosa das Neves

88 - João António da Costa Albuquerque

89 - Fernando Manuel Calado Lopes

90 - Ana Cristina Cabral de Carvalho Martins

91 - Olga Maria Lopes do Amaral Fartura

92 - José Duarte Lopes Celestino

93 - Maria João Bento de Almeida Aguiar de Vasconcelos

94 - Luísa Maria da Silva Martins dos Santos

95 - Encarnação Maria Duarte Nunes Alves Pires

96 - José Fernandes Freitas

97 - Maria Augusta Ferreira Soares

98 - Maria Alberta Penas da Silva Esteves

99 - José João Lopes

100 - Susana Maria da Silva Vicente Nunes Simões

101 - Maria Ivone Ferreira Martins

102 - Miguel José Teixeira

103 - Maria Luísa Campos Champalimaud de Bragança Barahona Trejaüt

104 - Álvaro Miguel Bessa Ribeiro Bento

105 - Ana Maria Peixoto Mendonça Moreira

106 - António José Gonçalves Guerreiro dos Santos

107 - Fátima Maria Moreira Alves Correia

108 - António Rodrigues Gonçalves

109 - José Manuel de Morais Costa Ferreira Bastos

110 - Jorge Manuel Baptista Nunes de Azevedo

111 - Margarida Maria Pinto Martins

112 - Maria das Dores Vicente Pereira

113 - José Manuel Afonso Gonçalves

114 - Vera Cristina da Silva Gomes de Oliveira

115 - António Manuel Mesquita Reimão

116 - Arciolinda Maria Rodrigues Lourenço

117 - Maria João Figueira Ramos

118 - Rosa Amélia Saraiva da Silva Costa Bento

119 - Olga Maria Silva de Brito Lima

120 - Luís Alberto Martins Gomes

121 - Glória Hermana Mota Pinto da Silva Almeida Mendes

122 - Maria da Conceição Correia Fernandes

123 - Fernando Gomes Serra

124 - Lígia Maria Moreira Fernandes

125 - Elisabete Cascais Schanderl

126 - Célia Maria Costa Lareia Rosado Correia

127 - Maria Manuela Ribeiro da Cruz Ferreira

128 - João Paulo Taveira e Silva

129 - Anabela Rodrigues Nunes da Conceição

130 - Maria Isabel Moreira da Silva Varandas Fernandes

131 - João Pires Cardoso Alves

132 - José Fernando Pinto Ferreira da Silva

133 - João Augusto Silva Bastos

134 - Maria João Dias Monteiro Taborda

135 - Teresa Paula Marques Rainho

136 - Jaime Manuel Nunes Olivença

137 - Eduardo José Silva Salcedas da Cunha

138 - Felisberto José Carvalhal Teixeira

139 - Ângela Maria da Fonseca Marques

140 - Maria Gabriela Cardoso Pereira de Araújo Torres

141 - António João Teixeira Marques

142 - Maria João Tavarela da Rocha Peixoto Capitão

143 - Manuel António Pelicano Antunes

144 - Maria Carmina de Proença Manso Aragão Seia

145 - Maria Clara de Oliveira Pereira

146 - Carlos Alberto Barreiros Diogo

147 - Maria Madalena Almeida Peres

148 - João José da Fonseca Pinheiro

149 - Filomena Maria Jesus Rodrigues de Oliveira e Moura

150 - José Joaquim Aires

151 - José Luís Pereira Forte

152 - Florbela Reis Fernandes de Almeida

153 - Celeste Adriana de Sousa Soares

154 - Isabel Maria Leão Cardoso Aguiar Antas Martins

155 - Maria do Rosário Humanes Pires

156 - Maria de Fátima Aparício Delgado

157 - Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando

158 - Marta Maria da Silva Gomes

159 - Fernanda Isabel Macedo Matias

160 - Lucinda Maria Lacão Martins

161 - Luís Filipe Domingues Constantino

162 - Sidónio Branca de Almeida Mendes

163 - Maria da Graça Martins da Silva Miranda Ferreira

164 - Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira

165 - José Manuel Moscoso Trancoso

166 - Rogério Artur Oliveira Malheiro de Macedo

167 - Amândio José da Costa Amaral

168 - António Manuel Azevedo Ferreira Xavier Beirão

169 - Maria Manuela Rodrigues da Costa Brito

170 - Manuel João Rodrigues Roxo

171 - Jorge Alberto Cardoso Pedrosa

172 - Francisco Barros de Oliveira Braga

173 - Maria dos Anjos de Mira Ribeiro Fernandes Ramos

174 - Regina Maria Guerra Teixeira Corvo Carvalheira

175 - Manuel Fernando Correia Ribeiro

176 - Jorge Manuel Semedo Pereira de Jesus Rovisco

177 - José Manuel Simões de Campos

178 - Laura Cristina Pinto Ramos

179 - Luís Miguel Coelho Ribeiro

180 - Carlos Manuel de Jesus Guerra

181 - Maria Filomena Campos Geraldes

182 - José Manuel Estreito Padrão Gonçalves

183 - Mário Gomes Silveira

184 - Alberto Gomes Proença

185 - José Paulo Moreira de Oliveira

186 - Ana Maria de Magalhães Nunes Ferreira

187 - Maria Teresa Pereira Roberto

188 - Guilherme José Monteiro

189 - Manuel Joaquim das Dores

190 - Maria Manuela Caride Gregório Figueira

191 - Celso dos Anjos Gonçalves

192 - Maria Alexandra Vaz Cardoso Ribeiro André Martins

193 - Maria Alexandra Alves Pereira

194 - Maria Paula Henriques Guerra

195 - Isabel Maria Rodrigues Pinto

196 - Ana Cristina Lopes Pereira

197 - Luísa Trindade da Palma Carrajola

198 - Carla Alexandra Nunes Botelho Santos

199 - Maria da Conceição Desterro Monteiro Bentes Oliveira

200 - Teresa de Jesus Ferreira Afonso

201 - Sofia de Alcântara Torres Freire da Rocha

202 - Alberto Figueiras de...

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