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Processo: 3162/15.9BEBRG

Ação administrativa especial de pretensão conexa com atos administr. [Ant NCPTA]

N/Referência: Campo Reservado

Réu: Direcção-Geral da Administração da Justiça

Autor: João Ricardo Barros Lopes

Faz-se saber, que nos autos de ação administrativa especial, acima identificada, que se encontram pendentes neste tribunal, são os contrainteressados, abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze (15) dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do n.º 5 do artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste:

a) Condenar os demandados a reconhecer que de harmonia com a norma do artigo 42.º, n.º 1 alínea c) da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, LGTFP, a Lei n.º 12-A/2008 de 27 de fevereiro encontra-se revogada e, por via de tal revogatio legis, a Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2001 de 6 de abril, regulamentadora dessa mesma lei, caducou nos termos do disposto no artigo 119.º, n.º 1 do C.P.A. (Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro) e 145.º, n.º 2 do NCPA (Lei 42/2014 de 11 de julho) e em consequência serem condenados a considerar e reconhecer que o ponto 11 (onze) do Aviso 793/2015 publicado o DR n.º 16, 2.ª Serie de 23 de janeiro, ao impor a reunião sob pena de exclusão, dos requisitos gerais e especiais há data do termo do prazo da apresentação da candidatura e não há data do momento do provimento padece de vicio de lei.

b) Condenar os demandados a reconhecer que a vigente Lei Geral do Trabalho (LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 2.º de junho, na norma do seu artigo 33.º, em consonância e tomando for fontes a Doutrina sufragada no Parecer do Conselho Consultivo da Republica/PGR) n.º 50/2005 de 19 de maio de 2005, publicada no DR, 2.ª Serie de 29/08/2005; artigo 4.º da Portaria 1500/2007 de 22 de novembro in DR, 1.ª Serie, n.º 225 de 22 de novembro e, bem assim, a posição Doutrinal da Autoria de Ana Fernandes Neves da Divisão de Documentação da Provedoria da Justiça ISBN 987-972-8879-10-5 sob o tema "O Recrutamento de Trabalhador Público", pagªs 36 e ss, deixou de exigir que todos os requisitos de admissão, gerais e especiais ocorram até há data do prazo da apresentação da candidatura mantendo-se no momento do provimento, pelo que o ponto 11 ínsito no aviso de abertura concursal n.º 793/2015 publicado no DR n.º 16, 2.ª Serie de 23 de janeiro ao impor tal regra de forma genérica e...

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