Anúncio n.º 131/2019

Data de publicação10 Julho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagoa (Algarve)

Anúncio n.º 131/2019

Alteração do loteamento titulado pelo alvará de loteamento n.º 07/1982, sito em Cerca do Nascimento, Mexilhoeira da Carregação, por iniciativa do Município de Lagoa

Luís António Alves da Encarnação, vice-presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve).

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo presente, notifica todos os proprietários dos lotes abrangidos pelo loteamento titulado pelo Alvará n.º 7/1982, para manifestarem a sua oposição, caso queiram, no prazo de 10 dias úteis, relativamente a um pedido de alteração da licença de operação de loteamento, incide sobre o Lote 55 e parcelas previstas para parque infantil e outras áreas de cedência do domínio Municipal Publico (zonas verdes e algumas áreas pedonais), do loteamento acima referido, sito no Sitio Cerca do Nascimento, Mexilhoeira da Carregação, da União de Freguesias de Estômbar e Parchal.

A proposta de alteração da operação de loteamento visa agregar às parcelas existentes da Escola, as áreas do Domínio Municipal Privado provenientes das cedência previstas para o parque infantil, lote L55 (restauração), bem como com outras áreas de cedência do domínio público (Zonas verdes e algumas áreas pedonais), perfazendo uma área total de 6784,00 m2.

O pedido de alteração da licença da operação...

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