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Anúncio n.º 123/2018

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Julho 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional

Anúncio n.º 123/2018

1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, faz-se público que, na Capitania do Porto de Ponta Delgada, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal, de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição de concessão na Praia de Água D'Alto para utilização privativa do Domínio Público Marítimo destinada à instalação e exploração de apoio balnear: Praia de Água D'Alto - Concelho de Vila Franca do Campo - Apoio balnear, com uma frente máxima de 20 m x 2,5 m, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira da costa Sul - publicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2007/A, de 5 de dezembro.

2 - Durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados poderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.

3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias...

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