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Anúncio 3910-CU/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-CU/2007

A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 613/05.4PCBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Rodrigues Coroa, filho de Joaquim Martins Gonçalves Coroas e de Maria Eugénia Vilela Rodrigues, natural de Sáo Vítor, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Maio de 1969, casado, regime desconhecido, com domicílio no Bairro Duarte Pacheco, 95, Sáo Vítor, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto e punido pelo artigo 152., n. 2, do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2005, um crime de homicídio na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 131., 22., n. 2, alínea c) e 73., do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2005 e um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158., n. 2, do Código Penal, praticado em 28 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, a proibiçáo, com a finalidade desmotivar a situaçáo de contumácia, de o arguido, a seus requerimento, obter ou...

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