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Anúncio 3910-MV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-MV/2007

O Dr. Pedro Miguel Cunha Lopes, juiz de direito da 1.ª secçáo da

9.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 710/01.5SPLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Luís Quintas Ferreira, filho de Jorge Manuel Quintas Ferreira e de Bernardete Quintas Cavalcanti, nascido em 12 de Janeiro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 13770513, com domicílio na Rua Alexandre Herculano, 8, 1.-F, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 210., n. 2, alínea b), com referência aos artigos 204., n. 2, alínea f), 22. e 23. do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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