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Anúncio 3910-IV/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IV/2007

A Dr.ª Ana Paula A. A. Carvalho, juíza de direito da 1.ª secçáo do

4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4964/05.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Paula Mesquita Vieira Colaço, filha de Sebastiáo Vieira da Conceiçáo e de Maria Arminda Mesquita, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascida em

9 de Julho de 1974, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 206575211, titular do bilhete de identidade n. 10810548, com domicílio no Largo da República, 2, 3., 2625-685 Vialonga, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Novembro de 2004, foi a mesma declarada contumaz, em 16 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas...

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