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Anúncio 3910-IJ/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-IJ/2007

A Dr.ª Maria da Conceiçáo Jesus Pereira Oliveira, juíza de direito da 3.ª secçáo do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 10140/

03.9TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Paulo Ramos de Oliveira, filho de Manuel de Oliveira Gonçalves e de Luciana Rosa de Oliveira Ramos, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1966, casado, regime desconhecido, com domicílio na Rua 1. de Maio, 202, Casa 11, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila de Gaia, por se encontrar acusado da prática de sete crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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