Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 4905-AFI/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AFI/2007

A juíza de direito, Dr.ª Branca Varela, da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1606/04.4PAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel Fernandes, natural de Zoio, Bragança, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Julho de 1956, solteiro, com profissáo de empregada doméstica, com domicílio na Rua Fernáo de Magalháes, 33, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2004, quatro crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., e 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT