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Anúncio 4905-ADO/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ADO/2007

A juíza de direito, Dr.ª Sandra Moreira, do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo abreviado, n. 13/06.9PTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Domingos Gomes Pinto, filho de António de Oliveira Pinto e de Maria Antónia da Silva Gomes Pinto, natural de Barcelos, Pousa, Barcelos, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Junho de 1966, titular do bilhete de identidade n. 08076749, com domicílio na Rua Américo Ferreira de Carvalho, 92, 1., direito, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Março de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do disposto no artigo 320. do Código de Processo Penal, nomeadamente, os tendentes à descoberta do paradeiro do arguido, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo, artigo 337., n. 1, do citado...

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