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Anúncio 4905-ACE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-ACE/2007

A juíza de direito, Dr.ª Ana Tânia Melro Vidal Correia, do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2415/03.3PCSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Roni Sérgio Nogueira Carvalho, filho de Lupércio Domingos de Carvalho e de Rimolina Nogueira de Carvalho, natural de Brasil, nascido em 16 de Setembro de 1965, com domicílio na Praceta do Abraáo, 1, 5.-E, Queluz Ocidental, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292., n. 1, do Código Penal, praticado em 5 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de o arguido, obter a seu...

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