Anúncio 4905-ABD/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-ABD/2007
O juiz de direito, Dr. Luís Ribeiro, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 5869/06.2TBSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fidel António da Silva, natural de Reino Unido, nascido em 3 de Abril de 1961, titular da identificaçáo fiscal n. 240699602 e do passaporte n. 85105829, com domicílio na Rua dos Eucaliptos, 1067, Quinta da Marinha, 2580 Cascais, o qual foi acusado pela prática de um crime de associaçáo criminosa, previsto e punido pelo artigo 299. do Código Penal, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, um crime de uso de documento de identificaçáo alheio, previsto e punido pelo artigo 261. do Código Penal, um crime de contrabando qualificado, previsto e punido pelos artigos 92., n. 1, e 97., do R. G. Infracçóes Tributárias, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
10 de Abril de 2007. - O Juiz de Direito, Luís Ribeiro. - O Escriváo-Adjunto, Paulo Luís Rodrigues Mota.
Anúncio n. 4905-ABE/2007
O juiz de direito, Dr. Luís Ribeiro, da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Setúbal, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 125/01.5PTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Claro Silva Leonardo, filho de José Pedro Leonardo e de Alda da Conceiçáo da Silva, nascido em 5 de Setembro de 1976, titular do bilhete de identidade n. 12858971, com domicílio na Rua Felecheiro, 5-A, 2300 Tomar, pela prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido artigo 347. do Código Penal, praticado em 23 de Abril de 2001, um crime de resistência e coacçáo sobre funcionário, previsto e punido artigo 347. do Código Penal...
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