Anúncio 4905-AH/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-AH/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 212/99.8PTAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Dias Fontes, filho de António Fontes e de Maria Bernardete Bessa Dias Fontes, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1964, divorciado, com domicílio na Ladeira da Pateira, 14, Vinha Brava, Posto Santo, 9700 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 23 de Outubro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
12 de Junho de 2007. - O Juiz de Direito, Nuno Manuel Ferreira de Madureira. - O Escriváo-Adjunto, Emanuel Costa.
Anúncio n. 4905-AI/2007
O Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 301/00.8PBAGH, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Paulo Figueiredo Borba, filho de Carlos Alberto Narciso Borba e de Ascensáo Maria Amorim Figueiredo Cordei Borba, natural de Portugal, Angra do Heroísmo, Nossa Senhora da Conceiçáo, Angra do Heroísmo, nascido em 2 de Março de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12430492, com domicílio na Rua de Cima de Santa Luzia, 23, Santa Luzia, 9700-781 Angra do Heroísmo, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em lugar vedado ao público, previsto e punido pelo artigo 191. do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...
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