Anúncio 4905-V/2007, de 25 de Julho de 2007

 
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Anúncio n. 4905-V/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 25/07.5TBALD, pendente neste Tribunal contra a arguida Nuria Maria Garcia Perez, filha de Domingo e de Rosa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 25 de Setembro de 1980, titular do titular do bilhete de identidade n. 708832443-A, com domicílio na Calle Richard Ford, 23, Bajo-B, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea h), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335., n. 1 e n. 3 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou revalidar bilhete de identi-dade, passaporte, bem como certidóes da administraçáo fiscal e certidóes ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel.

25 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Conceiçáo Romano.

Anúncio n. 4905-X/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de...

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