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Anúncio 4905-V/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-V/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 25/07.5TBALD, pendente neste Tribunal contra a arguida Nuria Maria Garcia Perez, filha de Domingo e de Rosa, natural de Espanha, de nacionalidade espanhola, nascida em 25 de Setembro de 1980, titular do titular do bilhete de identidade n. 708832443-A, com domicílio na Calle Richard Ford, 23, Bajo-B, Salamanca, Espanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203. e 204., n. 1, alínea h), do Código Penal, praticado em 6 de Maio de 2000, foi a mesma declarada contumaz, em 21 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335., n. 1 e n. 3 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo da arguida, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter ou revalidar bilhete de identi-dade, passaporte, bem como certidóes da administraçáo fiscal e certidóes ou registos nas conservatórias de registo civil, predial, comercial e automóvel.

25 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Sílvia Raquel F. Patronilho. - A Escrivá-Adjunta, Maria da Conceiçáo Romano.

Anúncio n. 4905-X/2007

A Dr.ª Sílvia Raquel F. Patronilho, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 18/06.0ZRGRD, pendente neste Tribunal contra o arguido Sami Ben Hassan, filho de Omran Ben Hassen e de Zhora Selyan, natural da Tunísia, de nacionalidade tunisina, nascido em 21 de Fevereiro de 1971, solteiro, passaporte n. Z979324, com domicílio na Rua Santa Catarina, 521, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um...

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