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Anúncio 4905-GP/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-GP/2007

A Dr.ª Ana Cristina Oliveira Neto, juíza de direito da 2.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 828/04.2PBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Alves de Oliveira, filho de Moisés de Oliveira e de Maria da Conceiçáo Pereira Alves, natural de Infantas, Guimaráes, nascido em 1 de Dezembro de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11200340, com domicílio na Urbanizaçáo da Conceiçáo, bloco D, entrada 162, rés-do-cháo-D, Azurém, 4800 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal e um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. do Código Penal, n. 1, 26. e 14., n. 1, Código Penal, praticado em 13 de Maio de 2004, julgado e condenado na pena de dois anos de prisáo efectiva, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do...

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