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Anúncio 4905-FI/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-FI/2007

A Dr.ª Paula Cristina Simóes Moreira, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 432/04.5PTFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Silva Almeida, filho de José Manuel da Silva e de Maria Cassilda Dias da Silva, natural de Seia, Seia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1978, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 199230951, titular do bilhete de identidade n. 10622872, com domicílio na Rua Direita, Santa Eulália, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2004, um crime de falsas declaraçóes sobre a identidade, previsto e punido pelo artigo 359. do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2004, um crime de violaçáo de proibiçóes ou interdiçóes, previsto e punido pelo artigo 353. do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2004 e um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 17 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo...

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