Anúncio 4905-DR/2007, de 25 de Julho de 2007
Anúncio n. 4905-DR/2007
A Dr.ª Ana Margarida Nogueira Correia, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Elvas, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 194/04.6GFELV, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Serpa Piedade, filho de José Manuel Pires Piedade e de Rosa Celeste Santos Serpa, natural de Elvas, Assunçáo, Elvas, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1979, solteiro, servente da construçáo civil, titular da identificaçáo fiscal n. 225588579, titular do bilhete de identidade n. 11793658 com domicílio na Rua dos Lusíadas, 2, Elvas, 7350 Elvas, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 22 de Setembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
31 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Ana Margarida Nogueira Correia. - A Escrivá Auxiliar, Anabela Nascimento.
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JUÍZO DO TRIBUNAL DA COMARCA DE ESPINHO
Anúncio n. 4905-DS/2007
A Dr.ª Iolanda Pereira, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 34/95.5TBESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Manuel de Oliveira, filho de António Simóes da Silva e de Gertrudes de Oliveira Leite, natural de Portugal, Cascais, Cascais, Cascais, nascido em 10 de Abril de 1948, casado, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Caxias, Caxias, 2784-513 Paços de Arcos, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 23 de Janeiro de 1995, por despacho de 6 de Fevereiro de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada...
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