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Anúncio 4905-DH/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-DH/2007

O Dr. Luís Cravo, juiz de direito da 2.ª Secçáo da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 1050/01.5TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Simóes Antunes, filho de Francisco Fernandes Antunes e de Benilde da Anunciaçáo Simóes, natural da Sé Nova, Coimbra, nascido em 1 de Janeiro de 1957, titular do bilhete de identidade n. 4128536, com domicílio na Estrada Larga, 19, Granja do Ulmeiro, 3130 Soure, o qual foi, por acórdáo de 23 de Outubro de 2003, condenado na pena de 150 dias de multa à taxa diária de 5 euros, sendo que nos termos do preceituado no artigo 49., n. 1, do Código Penal, foi, por despacho proferido a 16 de Maio de 2005, transitado em julgado em 5 de Julho de 2005, convertida aquela pena de multa em 100 dias de prisáo subsidiária, pela prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n. 1 do Código Penal, praticado em 30 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Junho de 2007, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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