Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio n.º 370/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 370/2007

Processo comum (tribunal singular) Processo n.o 9643/04.2TDLSB(173/05)

A juíza de direito Dr.a Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, da 2.a Secçáo do 3.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular)

n.o 9643/04.2TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Paulo Matos de Oliveira Gordalina, filho de António Seiça de Oliveira Gordalina e de Maria da Piedade da Silva Matos, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), nacional de Portugal, nascido em 24 de Agosto de 1958, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, bilhete de identidade n.o 05066336, e com domicílio na Rua de Carlos Mardel, 127, 2.o, esquerdo, 1900-121 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.o do

Código Penal, praticado em 27 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT