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Anúncio 1232-ABJ/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ABJ/2007

O juiz de direito Francisco Manuel Timóteo, do 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 282/02.3PATNV, pendente neste tribunal contra o arguido Khalid Boukhari, filho de Mohammed Boukhari e de Essaadia Elharchi, nacional de Marrocos, nascido em 1 de Janeiro de 1974, estado civil solteiro, bilhete de identidade n.o 15575, licença de conduçáo C-655460, com domicílio na Travessa do Bairro das Grutas, 64, Mira d'Aire, 2485 Mira d'Aire, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, praticado em 5 de Agosto de 2002, um crime de conduçáo perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo artigo 291.o do Código Penal, praticado em 5 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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