Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 1232-VS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-VS/2007

O juiz de direito José Manuel da Silva Castela Rio, da 1.a Vara Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 937/01.0PRPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo José Baptista Ferreira Azevedo, filho de Joáo Manuel Ferreira Azevedo de Maria Alice de Jesus Batista, natural de Portugal, Torres Novas, Parceiros de Igreja, Torres Novas, nacional de Portugal, nascido em 17 de Março de 1958, divorciado, bilhete de identidade n.o 05156702, com domicílio na Avenida do Dr. Lourenço Peixinho, 248, 1F, 3800-000 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.o do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2001, e um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código Penal, praticado em 6 de Setembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2001, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará em a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

1 - A suspensáo dos ulteriores termos do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido sem prejuízo da realizaçáo de actos urgente conforme o artigo 320.o (artigo 335.o, n.o 3, do Código de Processo Penal, ao qual pertencem as disposiçóes legais adiante referidas sem outra mençáo);

2 - A anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após declaraçáo (artigo 337.o,n.o 1);

3 - A proibiçáo da arguida obter (a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios) a emissáo de documentos e certidóes pelos serviços (personalizados ou náo) do Estado e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT