Anúncio 1232-RS/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1232-RS/2007
O juiz de direito Hélder Elias Claro, do 1.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 757/03.7TAMTS, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria de Lurdes Araújo Oliveira, filha de António dos Santos Oliveira e de Maria Dias de Araújo, natural de Ribeiráo (Vila Nova de Famalicáo), nascida em 5 de Maio de 1947, solteira, bilhete de identidade n.o 0843753, com domicílio no lugar de Outeiro, Ribeiráo, 4760-000 Vila Nova de Famalicáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo (direito de autor), previsto e punido pelo artigo 196.o, da Lei n.o 114/91, praticado em 11 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes, nos termos do artigo 320.o do Código de Processo Penal;b) Anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo; c) Proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas. d) O arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.o,n.o 3 do referido diploma legal.
31 de Janeiro de 2007. - O Juiz de Direito, Hélder Elias Claro. -
A Escrivá-Adjunta, Júlia Santos.
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O JUÍZO DE COMPETêNCIA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE MATOSINHOS
Anúncio n.o 1232-RT/2007
A Juíza de direito Paula Paz Dias, do 2.o Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.o 3849/05.4TAMTS, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Alberto Aguinaldo Kimgoma, filho de Aguinaldo Cambundo e de Emília Alberto Paciência, natural de Angola, nascido em 3 de Setembro de 1979, solteiro, bilhete de identidade n.o 16188487, com domicílio na Rua de Mouzinho da Silveira, 164, 5.o, 4050-000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.o do Código Penal, praticado em 9 de Junho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.
A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:
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Suspensáo dos termos ulteriores do processo até...
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